Dias por falecimento

 

De forma geral, são justificadas as faltas dadas,

 

  • Por casamento - durante 15 dias seguidos;

  • Por falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador - durante cinco dias seguidos;

  • Por falecimento dos avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos e cunhados - durante dois dias seguidos;

  • Por frequência de aulas ou prestação de provas em estabelecimento de ensino;

  • Por doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;

  • Por necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente de filhos, adoptados ou enteados, menores de 10 anos, ou independentemente da idade caso sejam portadores de deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano.

  • Para assistência a netos, que sejam filhos de adolescentes que convivam com o trabalhador - até 30 dias seguidos após o nascimento.

  • Para deslocação à escola do responsável pela educação do menor - uma vez por trimestre e até quatro horas.

  • Para desempenho de funções pelos trabalhadores eleitos para estruturas representativas dos trabalhadores que excedam o crédito de horas;

  • Para campanha eleitoral dos candidatos a cargos públicos - durante o período da campanha;

  • Por serem autorizadas ou aprovadas pelo empregador;

  • Ainda serão justificadas outras faltas assim qualificadas por lei.

São faltas injustificadas as restantes.

 

 

Mais informações no portal da empresa aqui.

Fonte: IGT

*******

 

Resumo do decreto de lei

Artº 227º da Lei 99/2003

O trabalhador pode faltar, justificadamente, no máximo de (dias consecutivos):

1º Grau - Pai/Mãe (Sogro/Sogra/Padastro/Madrasta) - Tem direito a 5 Dias

1º Grau - Filho/Filha/Enteado/Enteada/Genro/Nora - Tem direito a 5 Dias

2º Grau - Avô/Avó (do próprio ou do cônjuge) - Tem direito a 2 Dias

2º Grau - Neto/Neta(do próprio ou do cônjuge) - Tem direito a 2 Dias

2º Grau - Irmão/Irmã/Cunhado/Cunhada - Tem direito a dias a 2 Dias

3º Grau - Bisavô/Bisavó (do próprio ou do cônjuge) - Tem direito a dias a 2 dias

3º Grau - Bisneto/Bisneta (do próprio ou do cônjuge) - Tem direito a 2 dias

3º Grau - Tio/Tia/Sobrinhos - Tem direito a 0 Dias

4º Grau - Primos - Tem direito a 0 Dias


Cônjuge - Tem direito a 5 dias

Pessoas que vivam em União de Facto ou em Economia Comum com o Trabalhador - Tem direito a 5 dias

Os dias são seguidos. .

(...)

A respeito deste tema, o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março que contempla o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, diz o seguinte:

Artigo 28º Contagem, forma de justificação e efeitos

1 - As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.

2 - A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.

3 - As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.

 

 

*******

Joomla templates by a4joomla